Os profissionais de Educação do Estado de Minas Gerais encontram-se em greve desde 09 de março, reivindicando do Governador Romeu Zema o pagamento da remuneração de acordo com o piso nacional do magistério. Em 2018, o Governador Fernando Pimentel também enfrentou o movimento, porém em condição completamente distinta. Pimentel instituiu, no início de seu mandato, a obrigatoriedade do piso, mas o agravamento da crise financeira do Estado impossibilitou de continuar a sua atualização.

O valor do Piso Nacional do Magistério para 2022 é de R$ 3.845,34, com crescimento de 33,23% frente ao valor de 2020, já que, em 2021, devido à pandemia não houve reajuste. A Lei nº 11.738/08, que determina o piso é meritória, para estabelecer remuneração justa na educação. Entretanto, a lei apresenta lacunas importantes que dificultam sua aplicação de modo estável. A principal delas se refere à fórmula de cálculo da variação que considera a variação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB dividida pela variação do número de alunos. Como o número de alunos está decrescendo vertiginosamente, os valores de reajuste são maiores do que o crescimento da receita, gerando impactos financeiros relevantes para as prefeituras. Além disso, o crescimento das despesas de pessoal com a Educação, em vários municípios, se choca com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), estabelecendo um conflito legal para os prefeitos.

O Governo Zema não demonstrou ao longo de seu mandato tratar a Educação como prioridade. No início de sua Administração, decidiu reduzir a oferta de educação integral de 1640 para 550 escolas, diminuindo o atendimento em 75%, de 111 mil para 30 mil estudantes. Durante a pandemia, teve dificuldades para enfrentar o desafio da educação à distância. Além disso, não demonstrou disposição em avançar no cumprimento do piso do magistério.

A obrigatoriedade do cumprimento do piso nacional do magistério foi realizada pelo Governador Fernando Pimentel-PT. Em 2015, o Pimentel determinou a negociação de acordo com a categoria que resultou com cronograma para implantação do piso até o final do mandato, mas, fundamentalmente, o restabelecimento do pagamento dos servidores da educação por meio de vencimentos mais gratificações. Mesmo ao final do mandato, com agravamento da crise financeira do Estado, que impossibilitou de cumprir a atualização do piso, e apesar da greve que enfrentou, defendeu junto à Assembleia Legislativa a inclusão, na Constituição do Estado Minas Gerais, a relevância institucional do piso do magistério, em busca de gerar condições para seu pagamento continuado, que resultou na Emenda à Constituição nº 97, de 1º/8/2018. Aliás, em nota enviada ao Jornal O Tempo, no dia 24/03/22, o Governo Zema afirma, equivocadamente, que paga o piso proporcionalmente, porque a lei nacional fala em 40 horas e, em Minas Gerais, a carga horária é de 24 horas. Desconhece o que ficou estabelecido no Acordo e na Constituição do Estado: o piso em Minas é para 24 horas.

Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República.

§ 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais.

§ 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB –, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes.

Constituição do Estado de Minas Gerais, Ec nº 97/2018

De fato, o Governador Pimentel reverteu o cenário institucional gerado pelo governo anterior ao seu. Em 2010, o Governador Antônio Augusto Anastasia-PSDB aprovou a Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, que estabeleceu a remuneração das carreiras de educação por subsídio, fixado em parcela única, extinguindo qualquer possibilidade de vantagens complementares. Esta mudança produziu uma tremenda tensão na Educação, porque, além dos inúmeros problemas na média salarial feita a partir do somatório das vantagens então vigentes, não foi acompanhada do efetivo cumprimento do piso e extinguiu toda e qualquer possibilidade de benefícios futuros para os professores.

O Governo Pimentel realizou um acordo com a categoria em 2015 e manteve permanente diálogo com as entidades representativas, recebendo e compartilhando com as lideranças sindicais o conjunto de encaminhamentos realizados durante a gestão. Veja a seguir os principais resultados da priorização da Educação naquele período.

Acordo com os Profissionais da Educação em 2015

• Extinção do regime de subsídio e retorno ao regime de Vencimento Básico – VB;
  • Pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional para os professores.  representando aumento de 46,75% na remuneração de ingresso do professor, passando de R$ 1.455,30 (jan/15) para R$2.135,64 (mai/18);
  • Política remuneratória com isonomia de tratamento para todas as carreiras  da Educação e entre servidores ativos e aposentados com aumento de 46,75% na remuneração de ingresso das demais carreiras.
  • Aumento e benefícios concedidos para o cargo de Diretor de Escola, implicando aumento de 92% na remuneração média dos diretores efetivos ativos, passando de R$ 3.383.01 (jan/15) para R$ 6.503,24 (nov/2018).
  • Descongelamento das carreiras: publicadas 85.983 progressões de grau e 42.110 promoções de nível, com aumentos respectivos de 2,5% e 10%  para cada servidor beneficiado.
  • Extinção do passivo de aposentadorias, com 44.798 aposentadorias  publicadas desde o início da gestão, dentre as quais 15.029 de servidores “ex-efetivados” pela Lei 100.
  • Realização dos Concursos Públicos de Editais 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014 e 07/2017.
  • Nomeação de 60.000 profissionais de Educação desde 2015, dos quais 50.158 professores (82,85% do total), ampliando em 38% o número de servidores efetivos.
  • Consideradas as designações em cargo vago, o percentual de professores efetivos em relação ao total de professores em exercício passou de 27,5% para 47,2%.
  • Modernização do processo de designação: implantação de sistema web de gestão da designação, com transparência das regras e dos resultados; humanização do processo e respeito aos profissionais; editais de vagas publicados em sala pública na internet e implantação da designação online.
  • No início da gestão, 17,1% dos professores da Rede Estadual não eram habilitados. A modernização dos processos de designação, associada à política de nomeações, reduziu essa taxa para 6,5% em dezembro de 2018.
  • Realização de processo de eleição e certificação de diretores de escola.

Infraestrutura (2015-2018)

•  Restauração, reforma e/ou ampliação em prédios históricos:
  • E.E. Pandiá Calógeras: investidos R$ 9.883.949,30
  • E. Barão De Macaúbas: investidos R$ 6.037.085,24
  • E.E Barão do Rio Branco: investidos R$ 8.597.930,52
  • E.E. Governador Milton Campos (1ª etapa): investidos R$ 12.728.067,82
• 11 obras de construção de novos prédios escolares concluídas, com investimento total de R$ 43.274.406,14, destacando-se:
  • Construção de EE Francisco Cândido Xavier, em Uberaba (escola funcionava anteriormente em cima de uma loja de conveniência de um posto de combustível, às margens de uma rodovia) – valor investido R$ 3.924.000,37
  • Construção da EE de Liberdade, em Teófilo Otoni (escola funcionava anteriormente em um motel desativado): valor investido   R$ 4.169.676,9
• 1.841 ônibus escolares entregues, com um valor total investido de mais de R$ 400 milhões.

• 41.037 equipamentos de informática doados a todas as escolas estaduais:
• 33.237 computadores, investimento de R$ 107.031.449,25
• 4.000 projetores, investimento de R$ 15.789.000,00
• 3.800 impressoras, investimento de R$ 4.860.504,00

•  96,6% das escolas estaduais com acesso à internet
• 88% das escolas com salas de informáticas em funcionamento:
• 172 escolas com salas de informáticas implantadas (R$ 8.807.383,75)
• 1086 escolas com salas de informáticas revitalizadas (R$ 36.169.848,00)
• Realização de 12 Conferências Territoriais e da Conferência Estadual de Educação, ocorrida entre os dias 22 e 24/03/18, como etapa preparatória para a CONAE e CONAPE

• Discussão sobre a implementação do Sistema Estadual de Educação de Minas Gerais – SIEP
• Discussão sobre a revisão do “Critério Educação” na Lei do ICMS Solidário, como principal mecanismo para implementação e consolidação do SIEP
• Discussão do Plano Estadual de Educação juntamente com a ALMG em 12 territórios

• Implantação do Cadastramento Escolar Online
• Implantação do Diário Escolar Digital

Projeto Pedagógico (2015-2018)

• Realização anual da Campanha VEM, com o chamamento aos jovens em situação de evasão escolar para retomada de estudos
  • Em 2015, primeiro ano da Campanha, foram matriculados, para retorno aos estudos em 2016, 114 mil novos estudantes, no ensino médio e na Educação de Jovens e Adultos, sendo 47.500 estudantes no ensino regular.
  • Aumento das turmas de Educação de Jovens e Adultos: em 2017, tivemos 5.595 turmas de EJA, em 2014 eram 5.018.
  • Retorno do Ensino Médio Noturno (sem exigência de comprovação de vínculo empregatício formal) e reorganização do seu currículo

• Aquisição de materiais esportivos para todas as escolas que ofertam educação física escolar
• Estruturação das Escolas Polo de Educação Múltipla (Polem), como estratégia para fortalecimento da Educação Integral e Integrada, englobando também o ensino profissionalizante – 93 escolas Polem implantadas
  • Ampliação da oferta de Educação Integral e Integrada:
    • 2.248 escolas e 147 mil estudantes atendidos no Ensino Fundamental
    • Implantação do Ensino Médio Integral, com 79 escolas e 13.600 estudantes atendidos
    • Aquisição de instrumentos musicais de banda e fanfarra para 1.148 escolas que ofertam atividades de música na Educação Integral
  • Revisão do Currículo de Minas Gerais frente à nova Base Nacional Comum Curricular
  • Criação da Rede de Educação Profissional, com 44 mil estudantes atendidos em 314 escolas no ano de 2017, com uma oferta de 34 cursos, sendo os mais procurados o Curso de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde e Informática.
  • Entrega de 3 novas escolas Brasil Profissionalizado nos municípios de Ibirité, Sacramento e Tupaciguara

• Incentivo à criação de Grêmios
• Incentivo à criação de Rádios-Escola

• Doação de mais de 1 milhão de kits pedagógicos a todos os estudantes do Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), contendo cadernos, bloco de desenho e um mapa dos territórios e microterritórios de Minas Gerais
• Criação do Programa de Convivência Democrática e fortalecimento da Rede de Proteção Social nas escolas estaduais

• 2.356 escolas com Plano de Convivência Democrática  implantado e com seus planos de ação entregues
  • Implantação do Sistema de Registro de Situações de Violência na Escola
  • Mais de 180 mil estudantes atendidos com Educação Escolar do Campo, Indígena e Quilombola a cada ano
  • Ampliação de 36% no atendimento da Educação Especial Inclusiva (de 32.629 estudantes em 2015 para cerca de 48.000 estudantes em 2018)
  • Implantação de 606 novas Salas de Recursos para o Atendimento Educacional Especializado (AEE)
  • Aquisição de equipamentos de informática para a Ed. Especial (computador, notebook, projetor, impressora laser e impressora braile) – valor investido de R$  521.068,64

•    Implantação do Programa de Iniciação Científica do Ensino Médio:

• Desenvolvimento do Núcleo de Pesquisas e Estudos Africanos, Afro-brasileiros e da Diáspora” (Ubuntu/Nupeaa)
  • 121 Projetos de Iniciação Científica implementados, com 1.350 jovens pesquisadores envolvidos