No mês de maio, os deputados estaduais aprovaram o PL 3711/22. O PL autoriza o Governo de Minas Gerais a seguir o comando previsto pela LC 178/21 de renegociação da dívida do Estado de Minas Gerais. A aprovação representa um claro recado político à pretensão do Governador Romeu Zema de implementação o Regime de Recuperação Fiscal-RRF definido pela LC 159/17. O Governador havia enviado proposta de lei neste sentido em 2021, em regime de urgência, mas a Assembleia Legislativa–ALMG, com o ‘rito COVID’, driblou por meses o impacto de travamento da pauta de trabalhos. Isto levou o Governador a dar entrada no Supremo Tribunal Federal com uma Arguição de Descumprimento de Preceito de Fundamental para obrigar a ALMG pautar a votação do RRF. Com a necessidade de aprovação do reajuste salarial em 2022, que aconteceu em abril desse ano, antes da vigência dos impedimentos de período eleitoral, retirou regime de urgência. Agora, o Governador tem até 30 de junho para realizar uma renegociação da dívida de Minas com a União ou prosseguir na tentativa de aprovar a recuperação fiscal, que estabelece várias exigências fiscais e concede o benefício de não pagamento da dívida por um período de 9 anos.
Para abordar o tema, convidamos Francisco Moreira, advogado, atualmente, Assessor do Bloco de Oposição na ALMG, Bloco Democracia e Luta. Moreira foi Secretário Adjunto de Governo do Estado de Minas Gerais. Assista aqui à entrevista.
