“…pois a verdade é que o tempo parece ter a natureza de um rio ou correnteza, que carrega até nós tudo o que é leve e inflado, mas afunda e afoga tudo aquilo que tem peso e solidez.”
Francis Bacon (1605)
Ao encerrar seu período no governo de Minas Gerais a administração de Fernando Pimentel, 2015-2018, foi retratada pela mídia como tendo sido um período de experiência melancólica com mais baixos que altos. Essa imagem que sobrenada na superfície de uma correnteza poluída por estigmas disseminados por uma mídia interesseira e corporações contrariadas oculta o peso e a solidez do que foi a realidade de conduzir Minas Gerais num período em que o Brasil viveu uma das maiores crises de sua história recente. Crise que se manifestou no enfraquecimento da alternância pacífica do poder na medida em que a legitimidade do vencedor numa eleição presidencial foi violentamente contestada pelo oponente derrotado. O Brasil e Minas Gerais emergiram rachados das eleições de 2014 e permanecem divididos até os dias de hoje. Trazer à luz os feitos do governo Fernando Pimentel, a destruição das empresas públicas que ele evitou, a preservação da prestação dos serviços públicos num cenário de calamidade fiscal e o resgate da dignidade do exercício do poder em nome do povo e para o povo, aquele para quem o governador do estado deixou de ser a abstração de um retrato na tela da urna eletrônica. Esse é o objetivo do presente documento.
Uma Guerra Político-jurídico-policial
Os ressentimentos e as resistências das forças políticas, que deixaram de ganhar as eleições para a Presidencia da República e perderam o governo de Minas em 2014, não se resignaram e se aliaram oportunisticamente a dois grupos: i) àqueles que no Congresso pretendiam extrair do poder executivo o máximo de vantagens e privilégios e ii) aos grupos do aparato jurídico-policial que se serviam da Operação Lava Jato para manipular leis e instituições, usurpando do poder para eliminar oponentes políticos. Em Brasília, a Câmara Federal cria a partir de fevereiro de 2015 uma agenda que encurrala e paralisa a administração federal produzindo um clima político que culmina com a deposição da Presidenta da República. Em Minas Gerais, as forças reacionárias iniciam uma guerra contra o Governador e sua família instaurando seguidas investigações e inquéritos policiais baseados em muitas convicções e nenhuma prova. O objetivo é intimidar, imobilizar, sufocar a administração do estado mais importante governado pelo Partido dos Trabalhadores.
De Brasília, não veio nada
O Brasil encerrou o ano de 2014 sem gerar superavit nas contas públicas acumulando um déficit público nominal de 6,0 % do PIB, dos quais 5,4% haviam sido gastos para pagar juros aos detentores da dívida federal. Num cenário de instabilidade política e retração econômica rentistas e especuladores estrangeiros cumpriram seu papel retirando dólar do país. Com isso, a moeda perdeu 90% do seu valor passando de 2,20 R$/US$ em setembro de 2014 para 4,20 R$/US$ um ano depois. O impacto na inflação foi direto e inevitável. Acuado e sem base de sustentação parlamentar o governo federal tenta sobreviver utilizando o receituário da mais conservadora das cartilhas macroeconômicas e corta drasticamente o gasto público ao mesmo tempo que o Banco Central eleva a taxa Selic de 7,5% em 2013 para 14,25% em 2016. Num espaço de 36 meses, de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, o PIB do Brasil e de Minas Gerais recuam em termos reais 6,25% e 6,83% respectivamente; 1,2 milhões mineiros se juntaram à multidão de 12,5 milhões de brasileiros que se viram de repente desempregados ou desocupados em fins de 2018.
A arrecadação de ICMS, que responde por 78% da receita de tributos e 56% da arrecadação total de Minas Gerais recuou 9,1% em termos reais entre 2014 e 2015 e só retornou ao nível de 2014 no final de 2018. Comparando o Governo Fernando Pimentel com o período Anastasia, o total de ICMS arrecado em 4 anos ainda recuou em R$ 1,5 bilhões em termos reais, mesmo após Fernando Pimentel ter conseguido aprovar o aumento das alíquotas de imposto no consumo de energia elétrica, combustíveis e bebidas e de implementar o Programa Regularize para acelerar a recuperação da dívida ativa do estado. Criticado por empresários e consumidores, o governo de Minas Gerais se manteve firme e conseguiu manter em cerca de 8,5% a relação ICMS/Valor Adicionado, ao passo que em todos os demais estados da região sudeste esse indicador recuava em para próximo de 7,0%.
Para complicar ainda mais a situação, as transferências correntes da União para Minas Gerais recuaram R$ 8,2 bilhões e o Governo Federal desferiu o golpe de misericórdia ao suspender autorização de operações de crédito para Minas Gerais, que recuaram em R$ 12,5 bilhões em termos reais no período 2015-2018 em relação ao quatriênio anterior.
Em síntese, a crise econômica resultante do confronto político-jurídico-policial criado pelas forças derrotadas nas eleições de 2014 custou a Minas Gerais uma perda real de transferências federais e operações de crédito de R$ 20,7 bilhões no período 2015-2018, uma média de R$ 5,2 bilhões por ano. Na esfera em que lhe cabia atuar, o governo resistiu e agiu alcançando um aumento real acumulado de R$ 2,4 bilhões nas receitas tributárias em relação à administração que sucedeu.
A crise econômica resultante do confronto político-jurídico-policial criado pelas forças derrotadas nas eleições de 2014 custou a Minas Gerais uma perda real de transferências federais e operações de crédito.
Apesar da situação extremamente apertada do ponto de vista da entrada de dinheiro nos cofres estaduais, o Governo Fernando Pimentel alcançou o mérito de conseguir manter em funcionamento as funções básicas dos serviços públicos. Nada parou, pelo contrário; em muitos setores a administração estadual viveu um dos períodos de grande modernização e eficiência. Mas, se verificarmos nos detalhes, constata-se que a origem da calamidade financeira, que acabou custando a reeleição do Governador, origina-se no tratamento que seu governo recebeu da União ao longo dos quatro anos de sua administração.
Quando entregou o governo a seu sucessor, Fernando Pimentel deixou um estoque de Restos a Pagar num montante de R$ 28,3 bilhões, dos quais R$ 19,3 haviam sido inscritos em 2018, ano das maiores dificuldades de caixa. Ocorre que R$ 6,8 bilhões desse estoque, em valores de 2018, foram herdados da Administração Anastasia e pagos no seu governo. Ou seja, o crescimento líquido de R$ 21,5 bilhões dessa rubrica equivale quase integralmente à perda de R$ 20,7 bilhões que Minas Gerais deixou de receber do governo federal na forma de Transferências Correntes e Operações de Crédito. Tivesse o governo Fernando Pimentel recebido de Brasília o mesmo tratamento que ela dispensou a Administração Anastasia, Minas Gerais teria encerrado 2018 deixando para seu sucessor a mesma a conta de Restos a Pagar que encontrou quando tomou posse.
O Déficit Previdenciário na Origem da Crise Fiscal de Minas Gerais
Minas Gerais encerrou 2018 com 559 mil servidores, 234 mil (42%) ativos e 325 mil (58%) aposentados e pensionistas. Comparado com o final de 2014, houve um aumento de 7,3 % no número de ativos e 26,5 % dos inativos. Considerando a taxa de reposição de um novo servidor concursado para cada 4,5 servidor que se aposentou, o esforço de racionalização do trabalho no período 2015-2018 foi exemplar.
Em termos reais, considerando ajuste pelo IPCA, a folha de pessoal do Governo de Minas Gerais aumentou em média 70 % com pessoal ativo e 102 % com os inativos no período 2011-2014. Foi ela que Fernando Pimentel herdou. No seu período, o crescimento do gasto com pessoal ativo subiu 40% e com inativos 55%. Em 2018, os 234 mil servidores ativos custaram aos cofres de Minas Gerais R$ 27,9 bilhões (55%) e os 325 mil aposentados e pensionistas R$ 22,5 bilhões (45%). Dessa forma, o gasto de R$ 50,4 bilhões com a folha de pessoal consumiu 100% do ICMS ou 80% de todos os impostos pagos por 21 milhões de mineiros aos cofres estaduais.
Estruturalmente, o déficit da previdência dos servidores públicos de Minas Gerais aumentou, em valores de 2018 corrigidos pelo IPCA, de R$ 9,8 bilhão em 2010, para R$ 11,9 bilhões em 2014 alcançando cerca de R$ 18 bilhões em 2018, um crescimento médio real de 8% ao ano, incompatível com a realidade econômica do estado e com a capacidade de pagar impostos do cidadão. Vale apenas lembrar que o rendimento médio dos 9,9 milhões de mineiros maiores de 14 anos que tinham alguma ocupação recuou 2% em termos reais entre 2014 e 2019, passando de R$ 2.072 para R$ 2.027 por mês.
Estatais também em crise Financeira
Assim que tomou posse, Pimentel encontrou COPASA, CEMIG e CODEMIG extremamente endividadas, com um portfólio de investimentos rendendo menos que o custo de capital, sendo obrigado a reduzir a distribuição de dividendos ao mínimo legal e a cortar investimentos e demitir pessoal.
COPASA – Em janeiro de 2015, as ações da empresa estavam cotadas a cerca de R$ 8,50 e a Região Metropolitana de Belo Horizonte vivia na iminência de colapso no abastecimento d’água com reservatórios atingindo a cota mínima. O governo precisou agir rápido obtendo logo nas primeiras semanas junto à presidência do Tribunal de Contas do Estado-TCE autorização para aditivar o contrato de concessão do Sistema Rio Manso permitindo que fosse construída no rio Paraopeba nova estação de captação e bombeamento de água. Em dezembro daquele ano, o bombeamento teve início evitando que faltasse água na capital. Passada a crise e implantada extrema disciplina financeira, a COPASA recuperou-se rapidamente: o lucro operacional subiu de R$ 315 para R$ 788 milhões de 2015 para 2016 e o resultado líquido saiu de – R$ 12 para R$ 434 milhões no período. Os investimentos para cumprimento dos compromissos de concessão, que haviam sido reduzidos ao mínimo de R$ 390 milhões em 2016 atingiram o pico de R$ 788 milhões em 2018. Além de resolver o problema de captação de água da RMBH, a COPASA implantou ao custo de R$ 88 milhões a adutora de 54 km do Rio Pacuí solucionando o problema de abastecimento de água em Montes Claros, cidade que lutava ao longo de anos com repetidos racionamentos. Em dezembro de 2018, no final da Administração Fernando Pimentel as ações da COPASA estavam cotadas a R$ 20,50.
CEMIG – A maior empresa estatal de Minas Gerais, cujo marketing transmitia grandeza e solidez, era na verdade uma imensa bomba relógio financeira pronta para explodir a qualquer instante, quando Fernando Pimentel assumiu o Governo de Minas Gerais. O balanço da Companhia em dezembro de 2014 apresentava uma dívida líquida de R$ 11,6 bilhões com vencimentos de R$ 4,1 bilhões em 2015 e uma alavancagem superior a 3 x EBITDA. No período 2011-2014, a administração da Companhia havia cometido a irresponsabilidade de pagar R$ 12 bilhões em dividendos e juros sobre capital próprio, montante equivalente a 100% do lucro líquido gerado. Dinheiro que a CEMIG tomou emprestado no mercado de capitais, pois sua geração de caixa estava toda comprometida com os investimentos. Desses R$ 12 bilhões, o controlador estatal recebeu R$ 2,5 bilhões, usados para cobrir dívidas que o governo havia acumulado com a própria Companhia.
Os investimentos feitos na LIGHT, RENOVA, SANTO ANTÔNIO, GUANHÃES e BELO MONTE, além de custarem uma fortuna, tiveram pouco ou nenhum impacto na indústria mineira. Só no período 2011-2014, foram aportados nessas investidas em termos nominais R$ 6 bilhões, investimento cujo retorno foi negativo ou, se positivo, muito inferior ao custo médio de capital da CEMIG.
Para complicar ainda mais a vida do Governo Fernando Pimentel, a decisão tomada pela diretoria da CEMIG em 2013 de não aderir à oferta de prorrogação das concessões das Usinas de Jaguara, Miranda e São Simão no regime de cotização se revelou desastrosa, pois a tese de que teria direito à renovação automática das respectivas concessões foi derrubada no Supremo Tribunal Federal-STF. As Usinas foram perdidas e leiloadas para grupos estrangeiros em 2017.
A decisão tomada pela diretoria da CEMIG em 2013 de não aderir à oferta de prorrogação das concessões das Usinas de Jaguara, Miranda e São Simão no regime de cotização se revelou desastrosa.
Nos 3 primeiros anos da Administração Fernando Pimentel, a CEMIG esteve à beira da inadimplência e só teve sua situação financeira resolvida em dezembro de 2017 após emissão de eurobonds de US$ 1 bilhão com prazo de 7 anos permitindo o alongamento da dívida. Além disso, nesse mesmo mês foi feito chamada de capital de R$ 1,1 bilhão para solucionar o desequilíbrio patrimonial da CEMIG-D que corria o risco de ver cassado seu contrato de concessão de distribuição de energia elétrica. Após essas medidas saneadoras o custo real da dívida da CEMIG passou de 8,40% a.a. em 2016 para 4,65% a.a. em 2018
CODEMIG – Quando assumiu o governo em 2015, Fernando Pimentel encontrou o patrimônio líquido da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMIG negativo, além de R$ 700 milhões em dívidas com debenturistas. Contabilmente, a Companhia estava quebrada. Apesar de ter no Nióbio uma fonte de receita estável e recorrente, a CODEMIG nunca havia feito investimento que lhe proporcionasse retorno econômico. Desconsiderando qualquer racionalidade na gestão empresarial a administração da Companhia destinava todo o dinheiro que recebia a convênios com prefeituras e órgãos públicos ou aportes a fundo perdido para atender o varejo político do governo. Dessa forma, a CODEMIG havia acumulado, a valores históricos em 12 anos, R$ 1,7 bilhões em prejuízos, o que a impedia de remunerar seu controlador de maneira empresarialmente justa e legalmente correta, ou seja, através da distribuição de dividendos sobre o resultado líquido apurado.
Para ser saneada patrimonialmente a CODEMIG reduziu o capital social transferindo para o controlador a Cidade Administrativa, cujo valor investido a Companhia jamais iria recuperar, já que o governo nada pagava pelo seu uso. Eliminadas as provisões para perdas e os convênios a fundo perdido, o resultado líquido acumulado em quatro anos subiu de um prejuízo de R$ 21 milhões (valores correntes) no período 2011-2014 para um lucro de R$ 1,7 bilhões após terem sido pagos R$ 1,1 bilhão em juros e amortização da dívida herdada. Na Administração Fernando Pimentel, apesar da receita do Nióbio ter crescido em termos nominais apenas 36 %, a CODEMIG pagou ao seu controlador R$ 833 milhões em dividendos, 50% do lucro líquido apurado e cinco vezes superior aos R$ 156 milhões distribuídos de 2011 a 2014.
Fazer muito com pouco
Apesar de viver adversidades fiscais e perseguições pessoais e familiares desde o início de seu governo, Fernando Pimentel foi capaz de implantar um ampla agenda de trabalho e realizações voltadas para melhorar a vida do cidadão da Minas Gerais profunda, aquele mineiro habitante das regiões mais afastadas e esquecidas, desconhecido dos holofotes da mídia, para quem o governo estadual e suas instituições não passam de uma abstração e do qual toma consciência em espaços de quatro anos, quando se dirige à urna de votação. Decidido a ouvir para governar, a fazer muito com pouco para aqueles em que pouco significa muito, o Governo implantou e executou os Fóruns Regionais de Governo.
Ação itinerante nos 17 territórios de desenvolvimento de Minas Gerais realizada em cinco rodadas ao longo dos quatro anos de mandato, os Fóruns Regionais colocaram o Governador do Estado acompanhado por uma equipe formada por secretários, diretores de autarquias e das empresas públicas diante da população local, lideranças políticas, da sociedade civil e de movimentos sociais para, juntos, articular a ação integrada de órgãos regionais do governo e atender demandas prioritárias nos setores de saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento econômico e social. Graças à proximidade com a realidade de quem vive os problemas locais, o Governo desmitificou abordagens simples que se verificaram efetivas para resolver o que era realmente importante, como, por exemplo, a cooperação direta e desburocratizada entre uma diretora da escola pública, o superintendente regional do DEER, responsável pela reforma de edificações, e o chefe do distrito da COPASA ou da CEMIG. Através dos Fóruns Regionais, o Governo teve oportunidade de aferir localmente a efetividade ou corrigir os rumos de políticas públicas como, por exemplo, do Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica e suas 110 novas farmácias instaladas no interior, assim como das unidades móveis da saúde da mulher e das 46 unidades da Rede Cegonha.
Graças à proximidade com a realidade de quem vive os problemas locais, com os Fóruns Regionais, o Governo desmitificou abordagens simples que se verificaram efetivas para resolver o que era realmente importante.
Para enfrentar a pobreza e a miséria no campo, o Governo Fernando Pimentel executou um programa agressivo de investimento de R$ 339 milhões em 229 municípios dos vales do Jequitinhonha, Mucuri e Rio Doce compreendendo a doação de veículos para transporte escolar, o atendimento de 18,5 mil jovens com educação integral, a instalação de sistemas simplificados de abastecimento de água, a implantação de Centros de Referência de Assistência Social e retomou a regularização fundiária de terras devolutas do estado, paralisadas desde a extinção do Instituto de Terras. Ao iniciar o mandato, o governo encontrou um passivo de 37 mil processos de regularização cadastrados e 16 mil instruídos que demandaram 13 audiências públicas e mutirões nos municípios dos territórios mais pobres de Minas Gerais. Até 2018, haviam sido concluídos 7.500 processos e emitidos mais de 3.000 títulos de propriedade para as famílias. A agricultura familiar recebeu estímulo efetivo com a distribuição de sementes e insumos, e a agroecologia deu um salto de 100 produtores atendidos pela EMATER em 2014 para 29 mil em 2018. A aquisição da produção local passou a ser facilitada com investimento e adaptações na logística de transporte e no armazenamento de produtos permitindo que 750 escolas estaduais de 59 municípios se organizassem para adquirir alimentos produzidos localmente, enquanto o excedente passou a ser comercializado em mercados públicos que receberam melhorias e modernização da estrutura física e sanitária, ou em feiras e eventos da economia popular solidária.
A modéstia dos meios de que fez uso a Administração Fernando Pimentel para reverter o descaso em que vivia mais de 25% da população de Minas Gerais se contrapõe à agressividade com que empregou as tecnologias de informação e comunicação para modernizar e destravar processos administrativos arcaicos facilitando o acesso do cidadão à prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a PRODEMGE, uma empresa antes estigmatizada como ineficiente e transformada nas administrações passadas em mera intermediária de milionários contratos de terceirização, exerceu logo, em 2015, papel de protagonismo propondo mudanças no arcabouço institucional com o lançamento da Política de Tecnologia de Informação e Comunicação – TIC passando em seguida a executar um planejamento técnico associado à racionalização de recursos, promovendo a integração, interoperacionalidade e padronização de serviços, processos e aplicações. O cidadão percebeu o salto da informatização digital do governo, quando passou a ter acesso ao aplicativo MGApp, vencedor o Prêmio e-GOV 2019 como melhor recurso de governo eletrônico para provimento de informações ao cidadão.
A partir de 2015, várias frentes de trabalho foram abertas para reativar o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA. Os números em fins de 2014 retratavam o caos que havia se instalado: 1.330 processos de licenciamento haviam sido formalizados, mas apenas 712 concluídos levando o respectivo passivo a totalizar 2.810 processos de licenciamento; o estoque de solicitações de Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental – DAIA superava 3.000 e o de pedidos de outorga de água havia ultrapassado a cifra astronômica de 14.000. O arcabouço legal recebeu um novo desenho com a aprovação da Lei 21.972/2016, devolvendo atribuições às Câmaras Técnicas do COPAM que haviam sido suprimidas. Os processos de licenciamento passaram a ser deliberados em razão da relevância para o meio ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do estado, além de 41 municípios até o final de 2018 terem recebido delegação de competência ou assumido competência originária no licenciamento ambiental. Nesse mesmo ano, o agendamento eletrônico eliminou o “mercado de atendimento” na SEMAD, mais de 3.500 Licenças Ambientais Simplificadas e 16.500 declarações de dispensa foram emitidas eletronicamente; 30 mil produtores rurais passaram a ter acesso rápido e gratuito à Declaração de Uso Insignificante de Recursos Hídricos. Até o final da Administração Fernando Pimentel, a SEMAD havia deliberado todos os processos de licenciamento ambiental protocolados entre 2015 e 2018 e reduzido parte do passivo que havia recebido. Mais de 84 mil autos de infração foram também encerrados até o final de 2018, representando 42% do passivo que chegou a atingir 203 mil autos de infração.
Um dos principais legados do Governo de Fernando Pimentel ocorreu na segurança pública. Durante seu mandato, Minas Gerais alcançou o menor índice de criminalidade em 7 anos com a taxa de homicídios regredindo ao mais baixo valor em mais de uma década e meia. Instaladas em 86 pontos de Belo Horizonte as bases comunitárias da Polícia Militar e a implantação de Unidades de Prevenção a Criminalidade em 4 cidades do interior do estado desempenharam papel decisivo nessa melhoria, além de instrumentos como o aplicativo Alerta MG, que permitiu que mulheres vítimas de violência pudessem criar redes de contatos a serem acionados em situações de risco.
Posfácios
As adversidades financeiras vividas por Minas Gerais entre 2015 e 2018, fruto do bloqueio imposto por Brasília ao Governo de Fernando Pimentel, aliadas à perseguição que ele e sua família foram vítimas, deixaram marcas de injustiça e infâmia na história política do Estado. Cicatrizes criadas pela recessão econômica levam para o futuro marcas dos dias de sacrifício vividos por todos os mineiros e da luta de um governo comprometido com a liberdade, com a democracia e com o trabalho. Trabalho que se transformou num legado em favor dos milhões de cidadãos de Minas Gerais para quem governar significa mais que gerenciar obras e a política, o legítimo exercício do poder com equilíbrio e diálogo.
