Está começando a série Estado das Coisas em Debate: um programa para debatermos a agenda de desenvolvimento e democratização que o Brasil precisa. Os programas são uma iniciativa para formulação de uma agenda de mudanças para o país na próxima década, com a participação de especialistas de referência nacional.
Nesse programa, o tema em debate é Estrutura do Estado Brasileiro: a agenda de reformas que o Brasil precisa com o prof. Francisco Gaetani, Doutor pela London School of Economics and Political Science – LSE e ex-presidente da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Como debatedores, o programa contou com Fernando Damata Pimentel, ex-Governador do Estado de Minas Gerais, Maurício Borges Lemos, ex-Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, e Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco, ex-Presidente da CODEMIG-Cia. de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.
Estado das Coisas da Estrutura do Estado Brasileiro
O tema, Estrutura do Estado Brasileiro, é amplo e polêmico. Envolve a discussão do arranjo institucional do setor público, das normas de funcionamento da burocracia pública, de compras e contratações, da gestão de servidores. É também atual. Tramita no Congresso Nacional, a PEC 32 que propõe uma reforma administrativa. O texto aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados prevê uma série de (futuras) normas sobre políticas de gestão de pessoas para toda a administração pública brasileira, concursos, remuneração, jornada de trabalho, seleção de comissionados, desenvolvimento e modelo de carreiras, vínculo temporário, perda do cargo por desempenho. Mexe na figura estabilidade.
Além disso, muito se fala equivocadamente num tamanho excessivo do estado brasileiro. Entretanto, no Brasil, os empregos no setor público representam apenas 12,5% do total de empregos, percentual praticamente a metade do verificado em países como França– entorno de 31%, Grã-Bretanha com cerca de 29% e Portugal com pouco menos de 25%, de acordo com dados da OCDE. E temos proporcionalmente menos servidores públicos no Brasil do que Argentina (por volta de 18%) e Uruguai (15%).
E na temática do funcionalismo, mal se discute a formação dos servidores públicos, a dinâmica das carreiras, a profunda diferença de tratamento dos servidores entre os diversos Poderes: Judiciário, Legislativo, Executivo, que desempenham funções similares e têm benefícios totalmente diferentes.
E é preciso lembrar também os enormes entraves burocráticos, cadastrais no Brasil. Contando os prazos legais, se não houver contestação demora-se de 6 a 9 meses para se comprar, contratar no setor publico. Fazer uma PPP, uma parceria público privada, fazer uma concessão de serviço público, é um desafio monumental. Compras e contratações demoram e sofrem com a crescente judicializacão, que, aliás, se estende por todas as dimensões do setor público.
E há a diferença de regulação entre a dita administração direta e as empresas públicas, que, legalmente, são mais autônomas. Administrativa e politicamente, o que, para a promoção do desenvolvimento, quase sempre resulta em conflitos com os objetivos de estado, como vemos atualmente em relação à política de preços da Petrobras e suas consequências para economia do país e a vida dos brasileiros.
Todas essas questões, dentre várias outras da estrutura do estado brasileiro, são entraves para o desenvolvimento. E geram um ambiente favorável para a prática de condutas ilegais. Aliás, vale lembrar o adensamento a cada dia dos órgãos de controle, dos procedimentos de controle, realimentando os freios da burocracia.
Com tantas questões a serem enfrentadas, como construir uma agenda positiva de reformas? O que precisamos priorizar para mudar esse estado de coisas na estrutura do Estado Brasileiro?
